Ocupação e uso da Faixa de Domínio

Implantação e regularização de ocupação na faixa de domínio estadual

Definição

Ocupação da faixa de domínio é o uso do espaço público de forma aérea, subterrânea, aparente, suspensa ou pontual para implantação de serviço específico, podendo ser gratuito ou oneroso, conforme regulamentação específica.

A prerrogativa para aprovação e concessão de ocupações na faixa de domínio são competência exclusiva do Poder Concedente, cabendo à Concessionária apenas instruir, orientar e instrumentalizar o processo para submissão da análise da Agência Reguladora, mediante ao atendimento das Normas e Legislações Vigentes, citadas abaixo, que regem o assunto, seguindo o fluxo e fases do processo interno a seguir.

Ressalta-se que, a partir de 1º de julho de 2025, as análises dos processos de solicitação para novas ocupações na faixa de domínio passarão a ser realizadas em caráter oneroso, conforme previsto na Resolução nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, da ANTT.

Tipos de ocupação

Rede de gás

Fibra óptica

Energia elétrica

Adutora de água

Emissário de esgoto

Rádio Base

Fases do processo

As etapas de envio dos projetos e documentos para a análise da implantação e/ou regularização de ocupações, pode ser dividido nas macros abaixo:

Projeto Executivo

Apresentar o Projeto Executivo com todo o detalhamento da intervenção proposta, que será analisado pela Concessionária antes de ser submetido à apreciação e aprovação do Poder Concedente.

Primeira Anuidade

Após submetido o Projeto Executivo para análise do Poder Concedente e estando o mesmo em condições de execução, será solicitado pela Agência Reguladora o pagamento da primeira anuidade e somente após identificado o seu pagamento será emitido o TAU - Termo de Autorização de Uso, em conformidade com o regulamento na sessão abaixo.

Execução de obras

Após a aprovação do Projeto Executivo e emissão do TAU-Termo de Autorização de Uso, pela Agência Reguladora, serão iniciadas, junto à Concessionária, as tratativas para liberação do início das obras de implantação/readequação que serão acompanhadas pela Concessionária até a conclusão das obras.

Legislação e normativos técnicos

DER/SP - Regulamento para Autorização e Uso da Ocupação

ARTESP - Portaria nº 18 - 22/11/2010 - Fixa valores máximos remuneração pelo uso da faixa de domínio

DER/SP - Normas de Ocupação de Faixa de Domínio

DER/SP - Técnicas

CONTRAN - Manuais de Sinalização

Norma - DE 06-AFD-004 - Linhas de Transmissão de Energia

Norma - DE 06-AFD-008 - Rádio-Base de Telefonia Celular

Norma - DE 06-AFD-009 - Adutora de Água e Emissário de Esgoto

Norma - DE 06-AFD-010 - Telecomunicações

Norma - DE 10-AFD-007 - Petróleo e Derivados

Norma - DE 16-AFD-011 - Gasodutos - Gás Natural

Dúvidas frequentes

Qual o período para execução da obra?
O período para execução da obra é validado pela Agência Reguladora no Termo de Autorização e Uso.

Por que preciso regularizar minha ocupação na faixa de domínio?
A Legislação Vigente determina a regularização de todas as ocupações rodoviárias. O objetivo da regularização é melhorar a segurança viária da rodovia, considerando que as irregularidades colocam em riscos os usuários do local.

De quem é a responsabilidade pela regularização da ocupação na faixa de domínio?
A responsabilidade pela regularização da ocupação é do detentor da rede instalada ou a instalar na faixa de domínio.

A CCR Rodovias possui alguma cartilha orientativa?
Sim, a cartilha pode ser solicitada através da área do Fale Conosco.

Como é feita a cobrança pela análise de projetos na faixa de domínio?
O início do processo será considerado a partir da data do primeiro envio da documentação. A cobrança será aplicada a partir desse momento, com o envio de fatura comercial junto ao primeiro parecer técnico emitido. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado junto com a segunda revisão do projeto, por meio do sistema da Faixa de Domínio. A análise compreenderá até três (03) avaliações técnicas, sendo permitido ao terceiro interessado um intervalo máximo de cinco (05) meses para responder a eventuais pendências. Caso esse prazo seja ultrapassado sem manifestação, será necessário realizar um novo pagamento para que o processo possa ser retomado.

Devo apresentar projeto de sinalização de obras?
Vai depender do tipo de projeto, pois mesmo para as obras que não impactam diretamente o tráfego normal da rodovia, precisa ser avaliado, seguindo as boas práticas de engenharia. Recomenda-se a verificação junto à Concessionária, sobre a necessidade de apresentação do referido projeto, em função da garantia de segurança e integridade dos transeuntes no local das intervenções previstas.

O limite da faixa de domínio é padrão em toda a rodovia?
Não, o limite da faixa de domínio é variável em função da geometria da rodovia. Portanto, deverá ser verificado junto a Concessionária do local de estudo.

Como são valoradas as análises?
No caso dos acessos, a avaliação leva em conta o volume diário de veículos no ponto solicitado. Quanto maior o impacto no tráfego, mais detalhada e complexa será a análise, influenciando o custo. Para as ocupações, como instalação de redes elétricas, de telecomunicações ou dutos, o principal critério é a área ocupada dentro da faixa. Áreas maiores demandam um trabalho técnico mais extenso, gerando custos maiores. Quanto à publicidade, o valor varia conforme o tipo e a estrutura da instalação. Placas simples, sem energia, têm custo reduzido, enquanto estruturas maiores ou energizadas exigem análise mais cuidadosa e custos maiores.

A CCR Rodovias fornece o cadastro base de interferências?
Sim, a título de cooperação, sendo de total responsabilidade do interessado realizar o levantamento topográfico atualizado do local.

Preciso de autorização para realizar manutenção na minha ocupação?
Sim, toda intervenção na faixa de domínio deve ser precedida de autorização da Concessionária.

O que é uma ocupação irregular?
É qualquer ocupação que não atende os requisitos técnicos e legais.

Quanto tempo levo para implantar/regularizar a minha ocupação?
A apresentação dos estudos técnicos para implantação ou regularização da ocupação em qualidade adequada é que determina o tempo de sua aprovação.