Definição
Retificações de área confrontante com a faixa de domínio federal, são subsidiadas pela Concessionária, conforme disposições contratuais, legislação e demais regulamentos da Agência Reguladora que detém o controle e fiscalização da faixa de domínio das rodovias.
Os pedidos de reconhecimento das confrontações deverão ser protocolados na Concessionária diretamente pelo interessado ou por meio de notificação do cartório e deverão atender todas as solicitações normativas, dispostas abaixo, que regem o assunto.
Juntamente com a documentação, o Interessado também deverá protocolar na Concessionária, a declaração de veracidade referente aos documentos e subsídios técnicos apresentados. E somente após a validação da equipe técnica da Concessionária, que será realizado o protocolo da solicitação de anuência na ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, que possui a prerrogativa de aprovação.
Legislação e diretrizes
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Outras solicitações
Confira as orientações e regulamentações para outros tipos de intervenções na faixa de domínio