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Os municípios fluminenses de Araruama, Iguaba Grande, Rio Bonito, São Pedro da Aldeia e Itaboraí receberam, da CCR ViaLagos, no ano de 2024, o valor de R$ 11,9 milhões referente ao repasse de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), oriundo da receita da praça de pedágio da RJ-124, estrada que corta essas cidades.
Os recursos são destinados aos cofres de cada município, mensalmente, e contribuem com as demandas locais, como saúde, educação, por exemplo. O valor do repasse considera a extensão do trecho das rodovias em cada município.
Rio Bonito foi a que mais recebeu contribuições, com R$ 5,3 milhões, seguida por Araruama (R$ 2,7 mi), Iguaba Grande (R$ 1,9 mi), São Pedro da Aldeia (R$ 1,8 mi) e Itaboraí (R$ 43 mil).
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) é um imposto previsto no art. 156 da Constituição da República Federativa do Brasil. É um imposto brasileiro municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem o poder de criar e regulamentar tanto os impostos Estaduais, quanto os Municipais. É regulado pela Lei Complementar nº 116 no âmbito nacional e pelas Leis Complementares de cada município, as quais instituem o imposto e delimitam suas regras.
Sobre a CCR ViaLagos | A CCR ViaLagos é responsável, desde 1997, pela administração da RJ-124, a Rodovia dos Lagos. Com 57 quilômetros de extensão, liga Rio Bonito a São Pedro da Aldeia, passando por Araruama e Iguaba Grande. Foi a terceira concessionária a integrar o Grupo CCR.
Sobre o Grupo CCR | O Grupo CCR, maior empresa de infraestrutura de mobilidade do Brasil, atua nas plataformas de Rodovias, Mobilidade Urbana e Aeroportos. São 39 ativos, em 13 estados brasileiros e mais de 17 mil colaboradores. O Grupo é responsável pela gestão e manutenção de 3.615 quilômetros de rodovias, realizando cerca de 3,6 mil atendimentos diariamente. Em mobilidade urbana, por meio da gestão de metrôs, trens, VLT e barcas, transporta diariamente 3 milhões de passageiros. Em aeroportos, com 17 unidades no Brasil e três no exterior, atende 46 milhões de clientes anualmente. A companhia está listada há 13 anos no hall de sustentabilidade da B3. Mais em: grupoccr.com.br.