Ocupação e uso da Faixa de Domínio

Implantação e regularização de ocupação na faixa de domínio federal

Definição

Ocupação da faixa de domínio é o uso do espaço público de forma aérea, subterrânea, aparente, suspensa ou pontual para implantação de serviço específico, podendo ser gratuito ou oneroso, conforme regulamentação específica.

A prerrogativa para aprovação e concessão de ocupações na faixa de domínio são competência exclusiva do Poder Concedente, cabendo à Concessionária apenas instruir, orientar e instrumentalizar o processo para submissão da análise da Agência Reguladora, mediante ao atendimento das Normas e Legislações Vigentes, citadas abaixo, que regem o assunto, seguindo o fluxo e fases do processo interno a seguir.

Tipos de ocupação

Rede de gás

Fibra óptica

Energia elétrica

Adutora de água

Emissário de esgoto

Rádio Base

Fases do processo

O processo de submissão dos projetos e documentos para a análise da viabilização de abertura e/ou regularização de acesso, pode ser dividido nas macros etapas abaixo:

Projeto Executivo

Apresentar Projeto Executivo com todo o detalhamento da intervenção proposta, que será analisado e avaliado pela Concessionária antes de ser submetido para apreciação e aprovação final do Poder Concedente.

Execução de obras

Após a aprovação do Projeto Executivo pela Agência Reguladora, será iniciado o processo de instrução junto a Concessionária para liberação do início das obras de implantação/readequação que serão acompanhadas pela Concessionária até a conclusão final das obras.

Legislação e normativos técnicos

Portaria SUINF nº 028/2019 - Diretrizes para elaboração de estudos e projetos de rodovias

Resolução nº 7 - 02 de março de 2021

CONTRAN - Manuais de Sinalização

Dúvidas frequentes

A CCR Rodovias fornece o cadastro base de interferências?
Sim, a título de cooperação, sendo de total responsabilidade do interessado realizar o levantamento topográfico atualizado do local.

A CCR Rodovias possui alguma cartilha orientativa?
Sim, a cartilha pode ser solicitada através da área do Fale Conosco.

De quem é a responsabilidade pela regularização da ocupação na faixa de domínio?
A responsabilidade pela regularização da ocupação é do detentor da rede instalada ou a instalar na faixa de domínio.

Devo apresentar projeto de sinalização de obras?
Vai depender do tipo de projeto, pois mesmo para as obras que não impactam diretamente o tráfego normal da rodovia, precisa ser avaliado, seguindo as boas práticas de engenharia. Recomenda-se a verificação junto à Concessionária, sobre a necessidade de apresentação do referido projeto, em função da garantia de segurança e integridade dos transeuntes no local das intervenções previstas.

O limite da faixa de domínio é padrão em toda a rodovia?
Não, o limite da faixa de domínio é variável em função da geometria da rodovia. Portanto, deverá ser verificado junto a Concessionária do local de estudo.

O que é uma ocupação irregular?
É qualquer ocupação que não atende os requisitos técnicos e legais.

Por que preciso regularizar minha ocupação na faixa de domínio?
A Legislação Vigente determina a regularização de todas as ocupações rodoviárias. O objetivo da regularização é melhorar a segurança viária da rodovia, considerando que as irregularidades colocam em riscos os usuários do local.

Preciso de autorização para realizar manutenção na minha ocupação?
Sim, toda intervenção na faixa de domínio deve ser precedida de autorização da Concessionária.

Qual o período para execução da obra?
O período para execução da obra é validado pela Agência Reguladora no Termo de Autorização e Uso.

Quanto tempo levo para implantar/regularizar a minha ocupação?
A apresentação dos estudos técnicos para implantação ou regularização da ocupação em qualidade adequada é que determina o tempo de sua aprovação.