Ocupação e uso da faixa de domínio

Implantação e regularização de ocupação na faixa de domínio estadual

Definição

Ocupação da faixa de domínio é o uso do espaço público de forma aérea, subterrânea, aparente, suspensa ou pontual para implantação de serviço específico, podendo ser gratuito ou oneroso, conforme regulamentação específica.

A prerrogativa para aprovação e concessão de ocupações na faixa de domínio são competência exclusiva do Poder Concedente, cabendo à Concessionária apenas instruir, orientar e instrumentalizar o processo para submissão da análise da Agência Reguladora, mediante ao atendimento das Normas e Legislações Vigentes, citadas abaixo, que regem o assunto, seguindo o fluxo e fases do processo interno a seguir.

Tipos de ocupação

Rede de Gás

Rede de gás

Fibra

Fibra óptica

Energia elétrica

Energia elétrica

Água

Adutora de água

Cano de água

Emissário de esgoto

Torre de comunicação

Rádio Base

Fases do processo

As etapas de envio dos projetos e documentos para a análise da implantação e/ou regularização de ocupações, pode ser dividido nas macros abaixo:

1

Projeto Executivo

Apresentar o Projeto Executivo com todo o detalhamento da intervenção proposta, que será analisado pela Concessionária antes de ser submetido à apreciação e aprovação do Poder Concedente.

2

Primeira Anuidade

Após submetido o Projeto Executivo para análise do Poder Concedente e estando o mesmo em condições de execução, será solicitado pela Agência Reguladora o pagamento da primeira anuidade e somente após identificado o seu pagamento será emitido o TAU - Termo de Autorização de Uso, em conformidade com o regulamento na sessão abaixo.

Execução de obras

Após a aprovação do Projeto Executivo e emissão do TAU-Termo de Autorização de Uso, pela Agência Reguladora, serão iniciadas, junto à Concessionária, as tratativas para liberação do início das obras de implantação/readequação que serão acompanhadas pela Concessionária até a conclusão das obras.

Dúvidas frequentes

A CCR Rodovias fornece o cadastro base de interferências?

A CCR Rodovias possui alguma cartilha orientativa?

De quem é a responsabilidade pela regularização da ocupação na faixa de domínio?

Devo apresentar projeto de sinalização de obras?

O limite da faixa de domínio é padrão em toda a rodovia?

O que é uma ocupação irregular?

Por que preciso regularizar minha ocupação na faixa de domínio?

Preciso de autorização para realizar manutenção na minha ocupação?

Qual o período para execução da obra?

Quanto tempo levo para implantar/regularizar a minha ocupação?

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